Faturação Eletrónica em Portugal: Mudanças para PMEs 2026

Sumário executivo

A faturação eletrónica em Portugal está a passar por uma transição significativa, com prazos críticos estabelecidos para as PMEs. Até 31 de dezembro de 2026, as faturas em PDF são aceites sem assinatura digital qualificada. A partir de 1 de janeiro de 2027, será obrigatório o uso do formato CIUS-PT com assinatura digital qualificada. > As empresas devem preparar-se para esta mudança para evitar penalizações.

1. Prazos e Adiamentos

As PMEs têm até 31 de dezembro de 2026 para continuar a emitir faturas em PDF. Este prazo foi estabelecido pelo Orçamento do Estado para 2026, permitindo uma adaptação tecnológica gradual.

2. Diferenças entre B2G e B2B

A obrigatoriedade de faturação eletrónica aplica-se principalmente ao setor público (B2G). Para transações B2B, não há obrigatoriedade geral, permitindo o uso de faturas em PDF até 2026.

3. Formatos e Transição Tecnológica

Até ao final de 2026, as faturas em PDF são válidas. Após esta data, as PMEs devem adotar o formato CIUS-PT com assinatura digital qualificada, conforme as normas legais.

4. Obrigações de Reporte Fiscal (SAF-T)

A obrigatoriedade de submissão do SAF-T da contabilidade foi adiada para 2028, permitindo mais tempo para as PMEs se adaptarem ao reporte fiscal estruturado.

5. Adoção Atual e Desafios

Atualmente, apenas 45% das PMEs em Portugal utilizam faturação eletrónica. Este número indica desafios significativos na digitalização fiscal e a necessidade de preparação para a mudança obrigatória.

Perguntas frequentes

Fontes primárias

Conclusão

A transição para a faturação eletrónica obrigatória representa um desafio e uma oportunidade para as PMEs em Portugal. A preparação antecipada é crucial para garantir conformidade e aproveitar os benefícios da digitalização.